DECRETO Nº 3261 DE 10 DE SETEMBRO DE 1998

"Declara de Utilidade Pública
para fins de Desapropriação, o
imóvel que menciona e dá outras
providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, situada no Município de São João de Meriti:

- Parte do Lote 21, Qda. 19, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Joaquim Coelho Álamo; 10,00 metros nos fundos confrontando com o restante do lote; 26,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 23 e 26,00 metros de frente para a Rua Tóquio. Com a área de 260,00 m2, situado em Agostinho Porto, 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A Área acima se destina a Construção de uma Praça.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 143
DIA: 14/09/1998